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Q1760232 Direito Administrativo
Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o referido autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e os implícitos, muito embora não expressos, decorrem de nosso regime político. Sendo assim, assinale o princípio da administração pública expresso na CF.
Alternativas

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Os princípios que regem a Administração Pública são classificados pela doutrina como princípios expressos e princípios implícitos.

Os princípios expressos são aqueles que estão explicitamente mencionados no artigo 37 da Constituição Federal como princípios regedores da Administração Pública, quais sejam, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Vale conferir o referido dispositivo constitucional:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).
Os princípios implícitos são aqueles que decorrem das normas constitucionais, mas que não são expressamente citados no artigo 37 da Constituição Federal. São exemplos de princípios implícitos que regem a Administração Pública, mencionados nas alternativas da questão, o princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, o princípio da proporcionalidade e o princípio da motivação.

O único princípio administrativo explícito mencionado nas alternativas da questão é o princípio da impessoalidade, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.

Gabarito do professor: B. 


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"Art. 37 da CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

Gabarito: letra B

GABARITO B

Os 5 princípios administrativos expressos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

MACETE: LIMPE

GABARITO - B

Acrescentando:

Princípio da indisponibilidade:

O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

Princípio da proporcionalidade:

imita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados

Princípio da motivação:

indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.

Art. 37 da CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

L.I.M.P.E

Princípio da impessoalidade: Agente público atua em nome do órgão= Imparcialidade.

-> Vedação da promoção pessoal

Princípios expressos na CF: LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Resposta: B

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