Para os efeitos da referida Lei, sempre que se concluir pela...

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Q2772095 Legislação Estadual

Para responder às questões 11 a 18, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Para os efeitos da referida Lei, sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de ________ dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas