De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obed...

A) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

B) Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

C) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

E) Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Questão decoreba pura, com mudanças de UMA palavra da letra de lei.

GAB (C).

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

GABARITO C

A publicidade dos atos administrativos é a regra. O sigilo é exceção.

D) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Gabarito: C

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;