Fulano ajudou demanda em face do Município X perante o Juiza...

Gabarito D

Artigo 25 da Lei nº 8.038/1990 e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), em situações excepcionais de gravidade constitucional.

Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Art. 1.029 do CPC. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

Rapaz, por essa eu não esperava.

tem no juizado especial da fazenda pública?

Meu raciocínio foi o art. 4° da Lei 8437/92: Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Ainda, pensei o seguinte: como não cabe Recurso Especial das decisões proferidas por Turma Recursal, o tribunal competente para conhecer do respectivo recurso seria somente o STF, pois cabe Recurso Extraordinário.

Se alguém tiver alguma explicação melhor ou que seja a correta, por favor, pode complementar!