De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é COR...

É facultado ao servidor gozar por ano 30 dias de férias, de acordo com a escala que for encaminhada pela chefia imediata.

Para o pessoal docente e especialista de educação, em exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino, o período de férias será de 120 dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário mensal, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, desde que cumprido o calendário escolar.

É facultado o gozo de férias em três períodos de 15 dias, desde que não prejudique o serviço.

O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado à época em que deverá gozá-las.