De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado ...
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei.
II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (13)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
I. Errada. O inciso IV do mencionado artigo estabelece que é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II. Correta. A assertiva reproduz o teor do artigo 3o, inciso I.
III. Correta. A assertiva reproduz o teor do artigo 3o, inciso II.
IV. Errada. O inciso III do mencionado artigo dispõe que é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Gabarito do Professor: D
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei. (ERRADA)
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (CORRETA).
III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. (CORRETA).
IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (ERRADA).
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Confesso que passei batido na IV e errei a questão kkkk Fica de aprendizado.
AVANTE!
GAB (D).
I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei. ERRADO, é facultativamente.
IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. ERRADO, é antes da decisão.
Errei a questão... O primeiro item foi (muito bem formulado). foi feito (uma troca de termos), na qual, passa-se despercebido.!!
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
I - Facultativamente, salvo quando a lei exigir.
IV - Antes da decisão.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos