O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de i...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274256
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.
seguir.
O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.