O Instituto de Previdência e Assistência Social do Se...

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Q365674

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:

não é cabível a compensação financeira entre o regime próprio de Petrópolis e o regime geral, pois o benefício é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;

é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a 13 de outubro de 1996;

só será cabível a compensação financeira se o servidor indenizar ao INSS o tempo de serviço rural;

não é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a outubro de 1988;

não é cabível a compensação financeira, pois o tempo de serviço rural não é computado para essa finalidade.

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