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Q2534933 Direito Constitucional

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A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos cidadãos que desejam integrar a Administração Pública, baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos candidatos. O concurso público é um instrumento essencial para evitar práticas como o nepotismo e o favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização e a eficiência na gestão pública.

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