A lei Orgânica do Município de Goianésia determina que o Mun...

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Provas: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Enfermeiro | Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fisioterapeuta | Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Médico Clínico Geral | Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno | Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente Social | Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Cirurgião Dentista PSF |

Q2675190 Legislação Estadual

A lei Orgânica do Município de Goianésia determina que o Município destine

anualmente, nunca menos de vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.

anualmente, nunca menos de dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.

semestralmente, nunca menos de dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.

mensalmente, nunca menos de cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde e saneamento.

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