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Q2018530
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei nº 5.524/1968 e do Decreto nº 90.922/1985, julgue o item.
No caso em que a atividade exceda a 180 dias, fica a
pessoa jurídica, sua agência, filial, sucursal ou escritório
de obras e serviços, obrigada a proceder ao seu registro
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