Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplin...

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Q1992136 Legislação Federal
Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.
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