Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.A p...
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A prescrição será interrompida pela intimação do
acusado para apresentar defesa.
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A prescrição será interrompida pela intimação do
acusado para apresentar defesa.