Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.A p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2018536
Legislação Federal
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A pedido do representado ou do representante, o
processo disciplinar poderá tramitar em sigilo,
disponíveis as informações e os documentos nele
contidos apenas ao representado, ao eventual
representante e aos procuradores por eles constituídos.
Conheça nossos planos