Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.A p...
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A pena de multa não poderá incidir cumulativamente
com a sanção de cancelamento do registro.
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A pena de multa não poderá incidir cumulativamente
com a sanção de cancelamento do registro.