Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.A p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2018537 Legislação Federal

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.


A pena de multa não poderá incidir cumulativamente com a sanção de cancelamento do registro.  

Alternativas