De acordo com a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847653
Legislação Federal
De acordo com
a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei
Anticorrupção), e suas alterações, a pessoa jurídica que promete
vantagem indevida a agente público: