A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do municípi...

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Q55484

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55484 Direito do Trabalho

A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que o empregado tem seu domicílio:

Configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados de adicional de 25%.

Configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados.

Somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo.

Constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não caracterizando transferência.

Não gera direito ao adicional de transferência, desde que haja expressa previsão em contrato de trabalho contemplando possibilidade de mudança do local da prestação dos serviços.

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