Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mant...

O tema central da questão é a rescisão contratual no âmbito da Administração Pública, especificamente no contexto de obras, conforme disposto na Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para resolver essa questão, é necessário compreender as consequências legais e administrativas que podem surgir em decorrência da rescisão de um contrato administrativo.

Alternativa Correta: E

A alternativa E afirma que a Administração Pública Jeronimense poderá, mediante autorização judicial, ocupar e utilizar o local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. No entanto, isso não está correto, pois a ocupação de bens e pessoal indispensáveis à continuidade do serviço público pode ser realizada diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, Art. 136, inciso I.

Análise das alternativas incorretas:

A - A Administração pode assumir imediatamente o objeto do contrato no estado e no local em que se encontram. Isso está de acordo com a legislação, que permite a assunção do objeto pela Administração em caso de rescisão.

B - A execução das garantias contratuais é uma medida permitida, visando o ressarcimento dos prejuízos pela Administração, incluindo multas e indenizações, conforme previsto na legislação vigente.

C - A retenção de créditos até o limite dos prejuízos é uma prática legal e prevista na legislação, para garantir que a Administração não sofra prejuízos financeiros decorrentes da rescisão.

D - A aplicação de sanções cabíveis e previstas em lei é uma consequência que pode ser aplicada independentemente da rescisão contratual, estando em conformidade com as normas legais.

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Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.

autorização judicial ?