À luz da lei orgânica do município de Turilândia - MA, ao M...

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Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Provas: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Engenheiro Agrônomo | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Médico Veterinário | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Nutricionista |

Q2358206 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

À luz da lei orgânica do município de Turilândia - MA, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

manter, com a independência técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino médio.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

criar, organizar, suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

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