Determinado agente público deixou, injustificadamente e p...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847659 Direito Penal

Determinado agente público deixou, injustificadamente e por mero capricho, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Neste caso, é correto afirmar, à luz da Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações:

O fato é atípico.

Há na lei previsão expressa de redução da pena pela metade caso o crime tenha sido praticado na modalidade culposa.

A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Embora o fato seja típico, não pode ser considerado crime de abuso de autoridade.

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