Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituiçã...

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Q337790

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |

Q337790 Direito Administrativo

Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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