Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A lei se apli...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce
função pública de forma permanente, mediante
remuneração.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce
função pública de forma permanente, mediante
remuneração.