Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A  lei  se  apli...

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Q2038859 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A  lei  se  aplica  apenas  ao  agente  público  que  exerce  função  pública  de  forma  permanente,  mediante  remuneração. 

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