José, proprietário de um imóvel na área urbana do município ...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723683
Direito Tributário
José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à
especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou
José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na
legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José,
o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função
social. A postura do município é