Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canal...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361551
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.