Considerando as disposições constitucionais acerca do Municí...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497171
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.
I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.
Está correto o que se afirma apenas em
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