Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara d...

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Q1193271

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Q1193271 Direitos Humanos

Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei com base nas políticas de ações afirmativas: o princípio do projeto de lei à existência de cotas no serviço público. Segundo o projeto de lei aprovado pelo poder legislativo brasileiro, as cotas ocorrerão da seguinte maneira:

10% das vagas de concursos públicos municipais, estaduais e federais para candidatos negros ou pardos.

20% de cota em concursos públicos da administração federal, com o número de vagas oferecidos igual ou superior a três, para negros ou pardos.

35% de cota em concursos públicos municipais e estaduais, com o número de vagas oferecidos superior a dez, para indígenas e negros ou pardos.

50% das vagas de concursos públicos da administração federal, para indígenas e negros ou pardos.

60% de cota em concursos públicos para a Petrobrás e Banco do Brasil, quando o número de vagas oferecido for superior a dez, para negros ou pardos.

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