O ato administrativo precário e discricionário pelo qual o p...

Questão incorretissima da banca

O enunciado pede O ato administrativo precário e discricionário pelo qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público caracteriza a:

PERMISSÃO ----> Envolve execução de serviço de interesse Coletivo ou ''Uso De bens Públicos'' ''Envolve Serviço Público

Autorização -----> ''Para Particular e não envolve serviço Publico''

"Primeiramente, vamos compreender os conceitos de concessão, permissão e autorização

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

Por sua vez, a concessão, para esses dois autores, concessão é “o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou obra pública ou lhe cede o uso de bem público para que o explore nas condições previstas contratualmente".

Já a permissão de serviço público, para esses dois professores, é conceituada como “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco".

Por sua vez, a concessão, para esses dois autores, concessão é “o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou obra pública ou lhe cede o uso de bem público para que o explore nas condições previstas contratualmente".

Resumindo:

A) CONCESSÃO:

- Forma de delegação de serviço público;

- Depende da realização de licitação na modalidade obrigatória da concorrência;

- Não possui natureza precária;

- Os concessionários só podem ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

B) AUTORIZAÇÃO:

- Não depende de licitação;

- Natureza precária;

- Discricionário;

C) PERMISSÃO:

- Forma de delegação de serviço público;

- Depende da realização de licitação, mas a lei não predetermina a modalidade licitatória;

- Possui natureza precária, mas há controvérsias na doutrina;

- Os permissionários podem ser pessoa física ou pessoa jurídica.

"

Fonte: Rafael de Souza Mendonça, Advogado. Graduado em Direito (UFPB). Mestrando em Direito (USP)., de Direito Administrativo, Direito Financeiro

Trata-se de uma questão sobre delegação de serviços públicos.

Citando: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

Pelo que entendi, se trata mesmo de uma autorização por falar em "exploração", o que tem mais a ver com execução por conta própria. Um exemplo é o serviço de taxi que é uma autorização.