A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributár...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148815 Direito Tributário

A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,

não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.

constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.

deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.

é vedada, em razão do princípio da isonomia.

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