Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administra...
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato
praticado no exercício do poder de polícia, independentemente
da vontade do administrado.
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Certo
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
A administração faz uso desses atributos para preservar o interesse público
Discricionariedade:
---> A administração possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniêcia.
---> Podendo estabelecer o motivo, e escolher detro dos limites legais.
Autoexecutoriedade:
---> Consiste na posibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independete de autorização judicial.
Coercibilidade:
---> Pode a administração impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado,
---> Até por emprego da força, valendo-se da força pública.
---> Nada disso necessita de concordância do administrado.
Lembrando que não são todos os atos que são investidos de coercibilidade.
Por exemplo a multa. A administração tem a obrigação de aplicá-la mas não de exigir seu pagamento !!
"A coercibilidade torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação" Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho. pág. 137. 2018.
Coercibilidade: traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de polícia, a adiministração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. A imposição coercitiva dos atos de polícia também independe de prévia autorização judicial.
Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, 8º edição, página 190
CERTO
Atributos de Poder de Polícia:
Discricionáriedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
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