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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |
Q893163 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.


A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.

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O atributo da coercibilidade torna o ato administrativo obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado e está presente nos atos de polícia.  Ex: aplicação de uma multa como forma de coagir o cidadão a não estacionar em determinada rua.
Gabarito do Professor: Certo

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Certo

 

                                                                         ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

                                              A administração faz uso desses atributos para preservar o interesse público

 

 

Discricionariedade:

    ---> A administração possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniêcia. 

    ---> Podendo estabelecer o motivo, e escolher detro dos limites legais.

 

Autoexecutoriedade:

    ---> Consiste na posibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independete de autorização judicial.

 

Coercibilidade:

   ---> Pode a administração impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado

   ---> Até por emprego da força, valendo-se da força pública.

   ---> Nada disso necessita de concordância do administrado.

 

 

Lembrando que não são todos os atos que são investidos de coercibilidade.

Por exemplo a multa. A administração tem a obrigação de aplicá-la mas não de exigir seu pagamento !! 

"A coercibilidade torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação"  Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho. pág. 137. 2018.

Coercibilidade: traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de polícia, a adiministração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. A imposição coercitiva dos atos de polícia também independe de prévia autorização judicial.

Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, 8º edição, página 190

CERTO

 

Atributos de Poder de Polícia:

Discricionáriedade, Autoexecutoriedade e  Coercibilidade.

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