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Certo

Segundo o art. 49, V, CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

“sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Certo

Segundo o art. 49, V, CF.88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

“sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Gabarito: CERTO

Nesse caso, vale lembrar também que esse controle é realizado por meio de Decreto Legislativo.
Que no caso de competência exclusiva, não cabe sanção presidencial.
E ainda, que o Poder Judiciário não pode realizar tal controle de ofício.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

GAB CORRETO
Segundo o art. 49, V, CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional; 

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

GABARITO: CERTA.

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”