Ainda sobre o sistema recursal no processo penal, as...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema dos recursos criminais no processo penal brasileiro, focando em dispositivos legais específicos sobre a interposição e processamento desses recursos.

Legislação Aplicável:

A questão está baseada no Código de Processo Penal (CPP). Vamos analisar a legislação referente a cada alternativa para identificar a correta:

Alternativa A: Esta alternativa está correta. De acordo com o artigo 640 do CPP, a carta testemunhável é requerida ao escrivão ou ao secretário do Tribunal, conforme o caso, nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Exemplo Prático: Imagine que um recurso de apelação foi negado pelo juiz. O advogado tem 48 horas para requerer a carta testemunhável ao escrivão, indicando quais partes do processo devem ser incluídas no pedido.

Justificando a Alternativa Correta:

A alternativa A descreve corretamente o procedimento para a expedição da carta testemunhável, conforme previsto no CPP. Este recurso é uma forma de garantir que o indeferimento de um recurso não impeça a análise de uma questão processual relevante por um tribunal superior.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta. O prazo para interpor apelação é de 5 dias, e não 2 dias, conforme previsto no artigo 593 do CPP. Portanto, a informação está incorreta.

Alternativa C: Incorreta. O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina, visando resguardar o interesse público.

Alternativa D: Incorreta. Os recursos que não seguirem devido erro, falta ou omissão dos funcionários não são automaticamente prejudicados. A parte pode pedir a restauração dos autos ou a correção do erro, conforme previsto no CPP.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos prazos legais e às competências específicas dos atores processuais. Entender bem o que cada recurso permite e quais são seus requisitos é fundamental para evitar erros em questões desse tipo.

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Art. 640, Código de Processo Penal:

"A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas."

obs: letra da lei

LETRA B. INCORRETA. 

       Art. 593 DO CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 

  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 

LETRA C. INCORRETA.     Art. 576 DO CPP. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

LETRA D. INCORRETA.   Art. 575 DO CPP. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Gab A 

Art. 640, Código de Processo Penal:

"A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas."

obs: letra da lei

Mas o que é carta testemunhável?

A carta testemunhável é uma espécie de Recurso, que tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto

De acordo com Guilherme de Souza (2014), a carta testemunhável “ cuida-se de um recurso peculiar, destinado a provocar o processamento ou o conhecimento de outro recurso, para que este possa ser devidamente encaminhado à instância superior (arts. 639 a 646, CPP)  ”

GAB: A

CPP, Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.