As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucra...

Trata-se de questão em que a Banca explorou domínio acerca de mecanismos de parceria entre a Administração Pública e entidades filantrópicas, sem finalidade lucrativa.

O enunciado foi explícito ao exigir que o candidato se baseasse nos termos previstos na Constituição Federal, de maneira que seria aplicável a norma do art. 199, caput e §1º, da CRFB, que assim estabelece:

"Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."

Portanto, nos moldes explicitados pela Constituição da República, abrem-se duas possibilidades, quais sejam, o contrato de direito público e o convênio.

Dentre as alternativas fornecidas pela banca, consta apenas o convênio, de modo que aí reside a opção acertada, constante da letra D.

Analisemos brevemente as demais:

A opção A, que citou o contrato de gestão, está errada, uma vez que se trata de instrumento adequado à qualificação de organizações sociais, nos termos da Lei 9.637/98. O enunciado nada dispôs acerca de qualificações de entidades, razão pela qual não se mostra adequada a indicação deste item como resposta.

As opções B e E, que citaram, respectivamente, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, estão incorretas. Cuida-se de instrumentos previstos na Lei 13.019/2014, que estabelece regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Ocorre que o art. 3º, IV, da mesma lei é explícito ao determinar que suas exigências não se aplicam justamente aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal. Confira-se:

"Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:

IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;"

Ora, assim sendo, revela-se no mínimo contraditório entender como adequada a incidência de instrumentos previstos exatamente na mesma lei que esclarece que suas exigências não se aplicam aqueles mesmos casos referidos no enunciado desta questão.

Por fim, a letra C, que mencionou o termo de parceria, também está incorreta, por se tratar de instrumento de qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público. Novamente, o enunciado nada informou sobre esse objetivo, o que confirma como acertada apenas a letra D, única que se referiu ao convênio, em sintonia com a citada norma do art. 199, caput e §1º, da CRFB.


Gabarito do professor: D