Conforme a Lei de Licitação, no Art. 54, “Os contratos admi...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas |
Q968577
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitação, no Art. 54,
“Os contratos administrativos de que trata
esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas
e pelos preceitos de direito público,
aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições de direito privado”.
São cláusulas necessárias em todo
contrato de licitação, EXCETO