Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguin...

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Q602025 Direito Constitucional
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.

A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.
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Comentando a questão:

A Constituição Federal é expressa, conforme art. 134 da CF, que cabe à Defensoria Pública a função de prestar orientação jurídica e de promover direitos humanos e a defesa, judicial ou extrajudicial, de direitos individuais ou coletivos aos comprovadamente hipossuficientes. Portanto, não é atribuição da Defensoria Pública da União a representação judicial de uma autarquia federal, esta é representada pela Procuradoria Geral Federal.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO


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Errado


A CF.88 estabelece que a representação judicial e extrajudicial da União cabe à Advocacia-Geral da União.


Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

GAB ERRADO
A CF/88 estabelece que a representação judicial e extrajudicial da União cabe à Advocacia-Geral da União

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (A CF não excepciona).


Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

No caso, para ser mais específico, compete à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra), que atua na administração indireta (por meio da Procuradoria Geral Federal). Vale lembrar que a AGU atua apenas na administração direta.


http://www.agu.gov.br/unidade/PFEINCRA

Errada. Cabe à AGU e não à DPU.

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