"Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, ...

Incumbência dos Municípios.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos SEUS sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

Baixar NORMAS COMPLEMENTARES para o seu sistema de ensino;

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do SEU sistema de ensino;

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com PRIORIDADE, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino SOMENTE quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais MÍNIMOS vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede MUNICIPAL.

Os Municípios PODERÃO optar, ainda, por se integrar ao sistema ESTADUAL de ensino ou compor com ele um SISTEMA ÚNICO de educação básica.

Para responder esta questão, exige-se do candidato conhecimento da Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve indicar na assertiva qual ente federativo tem prioridade com cada etapa da educação básica. Vejamos:

ESTADO:

• Oferece ensino Fundamental, com prioridade, no ensino médio.
• "Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (...)"

MUNICÍPIO:

• Oferece Educação Infantil, com prioridade, no ensino fundamental.
• "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

Portanto, incumbe ao município a prioridade narrada pela assertiva.

Gabarito: C

Incumbência -> Aquilo que é incumbido, encarregado, encargo e missão...