O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1...

A alternativa correta é a B - "O ECA reafirma inscrições da Constituição Federal de 1988, contrapondo-se aos preceitos da “situação irregular”, reafirmando e ampliando pressupostos da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes."

A justificativa para a correção da alternativa B está no fato de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069/1990, veio confirmar e fortalecer os princípios já expressos na Constituição Federal de 1988. Esses princípios são fundamentados na doutrina da proteção integral, a qual assegura que crianças e adolescentes são sujeitos plenos de direitos e que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A doutrina da proteção integral se opõe à antiga doutrina da "situação irregular", predominante no Código de Menores de 1927, onde crianças e adolescentes eram vistos sob uma perspectiva de irregularidade e objeto de medidas corretivas ou punitivas, sem o reconhecimento de seus direitos fundamentais.

Portanto, a alternativa B está correta porque o ECA de fato reafirma e amplia os pressupostos da Constituição, solidificando a mudança paradigmática de como a legislação brasileira trata a infância e adolescência, passando de um enfoque punitivo para um enfoque de proteção e garantia de direitos.