Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção ...

Tema da Questão: A questão aborda a adoção de cláusulas padronizadas para a constituição de sociedades mercantis, conforme a Lei nº 7.929/84. O foco é entender como essas cláusulas devem ser utilizadas e quais os requisitos legais para sua aplicação.

Legislação Aplicável: A Lei nº 7.929/84 regula a padronização de cláusulas em contratos sociais de sociedades mercantis, estabelecendo normas para facilitar e uniformizar a constituição dessas sociedades.

Explicação do Tema Central: A padronização de cláusulas visa simplificar o processo de constituição de sociedades mercantis, garantindo que estas obedeçam a um conjunto pré-definido de normas legais. Isso facilita tanto para os empresários quanto para os órgãos de registro, que lidam com documentos mais uniformes e previsíveis.

Exemplo Prático: Imagine que um grupo de sócios deseja constituir uma sociedade limitada. Ao utilizar cláusulas padronizadas, eles podem seguir um modelo aprovado pelo órgão competente, assegurando que todas as exigências legais estão sendo atendidas, sem a necessidade de redigir cláusulas do zero.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra B): A opção B está correta porque expressa que os modelos e cláusulas padronizadas devem obedecer às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade que visam regular. Isso está em consonância com o objetivo da Lei nº 7.929/84, que é justamente padronizar sem desrespeitar as normas específicas de cada tipo de sociedade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque a adoção de cláusulas padronizadas dispensa a transcrição integral no instrumento contratual, uma vez que já estão previamente aprovadas pelo órgão competente.

C - Esta opção está errada porque as modificações em cláusulas padronizadas não afetam contratos já firmados antes da modificação. A lei protege a segurança jurídica das sociedades que utilizaram as cláusulas sob as normas vigentes à época de sua adoção.

D - A padronização não se aplica às sociedades anônimas, uma vez que elas seguem regulamentos específicos, como a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que possui requisitos próprios e detalhados.

E - A afirmação está incorreta porque, mesmo ao adotar cláusulas padronizadas, é necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização, para assegurar a identificação precisa do modelo utilizado.

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Resp. B... para os não assinantes.