De acordo com a Constituição Brasileira, no que se refere a...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas |
Q968595
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Brasileira,
no que se refere aos Orçamentos
Públicos, iniciar o processo legislativo
das matérias pertinentes ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias
e aos Orçamentos Anuais é de
competência do Poder
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (5)
- Comentários (17)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Questão exige do candidato conhecimento das disposições constitucionais sobre orçamento público.
Conforme disposto no art. 165 da CF/88:
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
Ressalte-se que a iniciativa é sempre do Executivo. SEMPRE. É uma iniciativa indelegável.
Conforme disposto no art. 84, XXIII, da CF/88, tal iniciativa é privativa. Mas isso é uma impropriedade da CF/88, que deve ser lida como EXCLUSIVA (indelegável). Claro que em questões literais, deve se considerar o texto da CF/88 como correto. Vejamos o que diz o dispositivo:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
Gabarito do Professor: Letra A.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 165, CF-1988:
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
GABARITO "A"
Cuidado que o enunciado induz ao erro ao dizer " iniciar o processo legislativo das matérias ". Quem de fato começa o processo é o EXECUTIVO, que encaminha ao LEGISLATIVO para estudo e aprovação.
Competência exclusiva do Executivo. Indelegável.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
gab. A
Executivo.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos