Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública con...

A ação penal pública condicionada é aquela que depende de requisição do Ministério da Justiça ou de representação da vítima.

Quem faz a representação é o ofendido, a vítima. No caso do menor de 18 anos ou incapazes, será o representante legal. 

Se os interesses da vítima/representante conflitarem ou, se a vítima não tiver representado, o juiz nomeará um curador para oferecer a representação (art. 33, CPP). Se a vítima morre antes de fazer a representação, esse direito de representação passa para o CADI – (cônjuge, ascendente, descendente  ou irmão).