Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fix...

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |
Q893198 Direito Processual Penal
Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.
A denúncia anônima de fatos graves, por si só, impõe a imediata instauração de inquérito policial, no âmbito do qual a autoridade policial deverá verificar se a notícia é materialmente verdadeira.
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Gabarito: Errado

 

"Tanto o STF quanto o STJ possuem o mesmo entendimento. A instauração do inquérito policial baseada tão somente em
denúncia anônima não é possível,
mas é possível que a autoridade policial faça diligências e, a partir delas, caso encontre
algum elemento que justifique, poderá instaurar o inquérito policial."

 

Fonte: Curso de Processo Penal do Guilherma Madeira Dezem

Erro da questão : POR SI SÓ impõe a imediata instauração..

 

É possível sim a chamada denúncia anônima ( tbm chamada de apócrifa ), mas ela por si SÓ não tem o condão de obrigar a instauração do IP..O delegado SÓ vai instaurar depois de verificar sua procedência etc! Gaba: ERRADO

- Há uma Insistência do CESPE com esse negócio rapaz. Item E.

Complementando:

 

 

o STF já decidiu que a "denúncia anônima", por si só, não serviria para fundamentar a instauração de inquérito policial, mas que, a partir dela, poderia a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito (Informativo n° 580).

 

 

Fonte: Processo Penal para os concursos de técnico e analista (ed. Juspodivm, 5ª edição. p. 73)

Delatio Apócrifa ou Inqualificada: 

 


É a denúncia feita sem identificação do denunciante – a chamada “denúncia anônima”

Atualmente, a denúncia anônima pode, sim, dar origem a inquérito policial. Contudo, a autoridade
policial tem de realizar investigações preliminares para atestar a verossimilhança das informações

para, somente então, instaurar-se o IP.

 

 

GABARITO: ERRADO

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