O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que ...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo |
Q1708117
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da Lei, os vereadores integram o Poder: