No Brasil, a lei de orçamentos (n° 4.320/64) deve obedecer ...

Gabarito: Letra E

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Lei n° 4.320/64

TÍTULO I

Da Lei de Orçamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

U.A.U.

Lei n° 4.320/64

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

UNIDADE:

Um único orçamento para cada ente em cada exercício financeiro.

UNIVERSALIDADE:

A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

ANUALIDADE:

o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano (1 exercício financeiro, 12 meses).

Gab E

lei de orçamentos (n° 4.320/64) = UUA

Universalidade

Unidade

Anualidade

Princípios de unidade, universalidade e anualidade.