O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a con...

CERTA

“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." (Súmula 347)

Com base na Súmula nº 347, vejamos:

Súmula nº 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

MUITA ATENÇÃO: Questão muito polêmica pois o Ministro Gilmar Mendes disse no MS 25.888/ 2006 que a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo TCU parece estar em confronto com normas constitucionais. O assunto ainda está em voga, realmente. Enquanto não retirada a validade da Súmula nº 347 do STF, ela continua valendo. O STF ainda vai discutir e decidir o assunto.


RESPOSTA:  "CERTO"

Correto, esse entendimento está consagrado na súmula 347, do STF, ou seja, o TCU pode, no exercício de suas atrubuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

   De acordo com a Súmula 347, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

   [email protected]

Concordo com o Ministro Gilmar Mendes. Relaciono com controle de constitucionalidade Concentrado(STF) e difuso, incidental...(Juíz Singular, Outros Juízos).Seria por aí?