As adaptações, modificações e ajustes necessários e adequado...

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Q854995 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, são consideradas
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