A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo n...

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Q3028051 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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