Acerca dos princípios regentes das licitações públicas, as...
LETRA B
Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor. O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, concluíido o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também deva que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
Direito Administrativo Descomplicado ♥ ♥ ♥
O que esta errado na letra A ?
Letra A - Vinculação ao instrumento convocatório.
Divaldo, acredito que a letra "A" esteja errada porque o julgamento objetivo é exclusivo para ser utilizado pela Administração.
Questão nula, com base nos ensinamentos de Di Pietro:
Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que,
uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque
a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio
no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser
feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela
revogação do procedimento (v. item 9.7.1.5).
Logo, não se pode afirmar que a adjudicação deve ser feita OBRIGATORIAMENTE, pois há a possibilidade de ocorrer revogação do certame antes desse evento.
Qual o erro da letra C? É que não se trata do princípio da legalidade? É isso?
O erro da letra C está em limitar as modalidades de licitação na 8666. O pregão é também uma modalidade, mas não está previsto na 8666, mas na lei 10520