Conforme a Lei nº 13.021/2014, sobre o exercício e fiscaliza...

No âmbito da assistência farmacêutica, somente as farmácias sem manipulação e drogarias requerem, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. 

É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade. 

Somente as farmácias privativas de unidades hospitalares poderão dispor, para atendimento imediato à população, medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica. 

É uma prática exclusiva dos farmacêuticos que atuam no âmbito hospitalar a notificação aos profissionais de saúde, órgãos sanitários competentes, sobre a ocorrência de efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância. 

Cabe ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.