De acordo com os incisos I a VI do artigo 16 da Lei Federal ...

participar da vida política, na forma da lei.

nos seus primeiros dezoito meses de vida, obter consultas pediátricas com a finalidade de facilitar a detecção, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

escolha de escola pública ou privada em localidade de seu desejo.

ter preservada sua imagem, identidade, autonomia, valores, crenças, espaços e objetos pessoais.

ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.