Assinale a alternativa CORRETA.No caso de Procedimento Admi...

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Q1190323

Ano: 2011 Banca: FUNJAB-SC Órgão: CRA-SC

Q1190323 Administração Geral

Assinale a alternativa CORRETA.
No caso de Procedimento Administrativo de Cobrança de débitos junto aos conselhos regionais de Administração:

a prova documental poderá ser apresentada na impugnação ou em outro momento processual, conforme interesse do sujeito passivo da obrigação.

será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido, expressa ou tacitamente, contestada pelo impugnante.

a impugnação da Notificação Administrativa deverá ser formalizada por escrito e dirigida ao Presidente do órgão no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que foi feita a intimação da exigência.

não sendo impugnada a notificação, a autoridade declarará a revelia, permanecendo o processo no Conselho Regional de Administração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cobrança amigável ou judicial.

cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em primeira instância.

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