Considerando a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatu...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos direitos fundamentais dos idosos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Mais especificamente, aborda aspectos relacionados ao acompanhamento de idosos em tratamentos de saúde, exigências de comparecimento, e notificações de violência, além de prioridades em atendimentos de saúde.

Legislação Aplicável: A legislação pertinente a esta questão é a Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso.

Analisando a Alternativa Correta:

A alternativa A está correta. De acordo com o Estatuto do Idoso, é de responsabilidade do profissional de saúde permitir que o idoso seja acompanhado em seu tratamento, ou, caso isso não seja possível, fornecer uma justificativa por escrito. Este procedimento é essencial para garantir que os direitos do idoso sejam respeitados e que ele receba o suporte necessário durante o tratamento de saúde.

Exemplo Prático: Imagine um idoso que precisa ser internado para uma cirurgia. O médico responsável deve permitir que alguém da confiança do idoso o acompanhe. Se o médico decidir que o acompanhamento não é possível, ele deve justificar essa decisão por escrito.

Analisando as Alternativas Incorretas:

B - É permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Esta afirmação está incorreta. O Estatuto do Idoso visa proteger a saúde e o bem-estar dos idosos, e exigir que um idoso enfermo compareça a órgãos públicos pode prejudicar sua saúde.

C - A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base de dados nacional. Esta alternativa está errada. Embora o cadastro em bases de dados possa ser uma ferramenta útil, não é o único meio de efetivar a prevenção e manutenção da saúde do idoso. O Estatuto prevê diversas ações e políticas públicas para tal finalidade.

D - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e facultativa aos serviços de saúde privados à autoridade sanitária. Esta alternativa está incorreta. A notificação de violência contra idosos é obrigatória tanto para serviços de saúde públicos quanto privados.

E - Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. Esta afirmação está equivocada. O Estatuto do Idoso garante prioridade no atendimento de saúde para todos os idosos, mas não estabelece uma diferenciação específica para os maiores de setenta anos em situações de emergência.

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Resposta letra A

Art. 16.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – cadastramento da população idosa em base territorial;

II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. (correto)

RESPOSTA: art. 16 -  Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

B É permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. (errado)

RESPOSTA: § 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:    

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou    

II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído. 

C A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base de dados nacional.  (errado)

RESPOSTA: § 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:    

I – cadastramento da população idosa em base territorial;

D Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e facultativa aos serviços de saúde privados à autoridade sanitária. (errado)

RESPOSTA: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:  

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;    

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;    

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

E Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (errado)

RESPOSTA: § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.